Questão 9226

• Banca: ESAF
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Assinale a opção correta.

• A. O Ministério Público é considerado pela Constituição, de modo expresso, como órgão do Poder Judiciário.
• B. O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.
• C. Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.
• D. Não é exigido concurso público para o provimento de cargo de Juiz Substituto.
• E. A Constituição garante aos juízes o livre exercício de atividades político-partidárias.

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 93, Inciso IX
  IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
• O MP não faz parte do Poder Judiciário, ele é uma das funções essenciais à justiça.
  
  O TCU faz parte do poder legislativo.
  
  É exigido concurso público para o cargo de juiz substituto. No art. 93 da CF em seu inciso primeiro diz assim:
  Lei complementar , de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
  I- Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo 03 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
  
• Esqueci da letra E. Está errada porque essa é uma das vedações aos juízes e ela é absoluta, não tem exceção.
• MP:- não faz parte do poder judiciárioTCU:- faz parte do poder legislativoJuiz Substituto:- cargo inicial do magistrado
• Concordo com o comentário do colaga Camilo Thodinho, este por vezes polêmico, já consagrado com o arauto da administração pública, pontifica mais uma vez sua opnião, parece não se procupar com a crítica ao afirmar que o MP faz parte do poder executivo, bem lembrado, também, pelo sempre atento Klaus Serra sobre o carrossel constitucional,  este grupo renomado que formou uma verdadeira tropa de elite do direito constitucional.
• Letra C

• O TCU é órgão autônomo/independente , auxiliando o Poder Legislativo - Congresso Nacional - no exércicio do Controle Externo.

   

• GABARITO: C

  Art. 93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário. 

  A- Incorreta - O Ministério Público é função essencial à Justiça e não integra o Poder Judiciário. Art. 92, CRFB/88: "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios". Art. 127, CRFB/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

  B- Incorreta - O Tribunal de Contas da União auxilia o Poder Legislativo no controle externo e não integra o Poder Judiciário. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

  C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (..,) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...)".

  D- Incorreta - A Constituição exige concurso público para tal cargo em seu art. 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (...)".       

  E- Incorreta - Trata-se de vedação que consta no art. 95, parágrafo único, da Constituição: "Aos juízes é vedado: (...) III - dedicar-se à atividade político-partidária. (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• C)Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas

  Art. 93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

  Bendito serás!!