Questão 9229

• Banca: ESAF
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Assinale a opção em que consta um dado que o Código de Processo Civil não exige que seja indicado na petição inicial:

• A. Nome do autor e do réu
• B. Filiação do autor e do réu
• C. Estado civil do autor e do réu
• D. Domicílio e residência do autor e do réu
• E. Profissão do autor e do réu

Gabarito: B

Comentários

• Art. 282. A petição inicial indicará:
  
  I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
  
  II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
  
  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
  
  IV - o pedido, com as suas especificações;
  
  V - o valor da causa;
  
  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
  
  VII - o requerimento para a citação do réu.
  
  
• a resposta se encontra no CPC.
  
  Art. 282.  A petição inicial indicará:
  (...)
  II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
  
  JESUS ama vocês!!!

• Art. 319. A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

  § 1 Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

  § 2 A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

  § 3 A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.