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GABARITO: D
ASSERTIVA I INCORRETA: pois sua redação é diametralmente contrária ao que afirma o subitem 28.1 do citado documento da ONU: “Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.”
ASSERTIVA II INCORRETA: pois, ao contrário do afirmado, o item 58 do citado documento da ONU traz a seguinte redação: “O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade conta o crime...”
ASSERTIVA III CORRETA: pois em consonância com a redação do subitem 77.1 do documento da ONU: “... A educação de analfabetos e presos jovens será obrigatória, prestando-lhe a administração especial atenção.”
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Embora eu entenda que o item I esteja errado, e de fato está, acredito que a justificativa do colega está equivocada, além de alterar o texto dessa resolução. Vejamos:
28,I. "Nenhum recluso poderá desempenhar nos serviços do estabelecimento qualquer atividade que comporte poder disciplinar" Ou seja, é inadmissível, por mais que tenha um ótimo comportamento, um recluso exercer, por exempo, a vigia de outros presos. (Não tendo nada a ver com o item).
O erro deve estar em se referir a medidas socioeducativas (menores) onde a resolução é expressa em dizer que ela nao contempla menores.E, além do que, a resolução nao diz que o trabalho é obrigatorio nos estabelecimentos prisionais para que medidas devam ser incentivadas...
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Comungo com o exposto pelo colega Elcio Souza, pois, é exatamente o texto apresentado pelo colega que constam nas regras mínimas.
a colega deve ter a resolução comentada por alguém, pois o texto da lei é exatamente esse;
"28.
1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos
em consequência de medidas disciplinares."
e as regras incluem sim a obrigação do trabalho:
Trabalho
71.
2.Todos os presos condenados deverão trabalhar, em conformidade com as
suas aptidões física e mental, de acordo
com a determinação do médico.
D. Pessoas condenadas por dívidas ou à prisão civil
94. Nos países em que a legislação prevê a possibilidade de prisão
por dívidas ou outras formas de prisão civil, as pessoas
assim condenadas não serão submetidas a maiores restrições nem a
tratamentos mais severos que os necessários à
segurança e à manutenção da ordem. O tratamento dado a elas não
será, em nenhum caso, mais rígido do que aquele
reservado às pessoas acusadas, ressalvada, contudo, a eventual
obrigação de trabalhar.
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm
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I -
28.
1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
II -
58. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância,
proteger a sociedade contra o crime. Este fim somente pode ser atingido se o tempo de prisão for aproveitado para
assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade o delinqüente não apenas queira respeitar a lei e
se auto-sustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.
III -
77.
1.Serão tomadas medidas para melhorar a educação de todos os presos em condições de aproveitá-la, incluindo
instrução religiosa nos países em que isso for possível. A educação de analfabetos e presos jovens será obrigatória,
prestando-lhe a administração especial atenção.
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Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.
Analisando essa declaração, podemos constatar que:
-> a afirmativa I está incorreta pois o art. 28, §1 e §2 não menciona em nenhum momento o o trabalho dos presos, decorrente de medida disciplinar, em serviços com caráter sócio -educativa. O art. 28 §2 comenta que, no intuito de gerar o bom funcionamento de sistemas baseado na autogestão, atividades e responsabilidades sociais, educativas ou desportivas, podem ser confiadas, sob controle, aos reclusos.
-> a afirmativa II está incorreta de acordo com o art. 58 que determina que o objetivo e a justificação de uma pena de prisão ou medida análoga privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade contra o crime.
-> a afirmativa III está correta com base no art. 77, §1º que determina que a educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória.
Sobre esse tema, é importante acrescentar que, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para que se fosse criado um grupo intergovernamental com especialistas para rever tais regras. O processo de reforma das Regras Mínimas para Tratamento de Presos iniciou-se em abril de 2012 e houve quatro reuniões: em Viena (2012 e 2014), em Buenos Aires (2013), e em Cape Town ( 2015).
Na última reunião, concluiu-se um novo documento que amplia várias garantias, assim como adiciona novos direitos ao texto antigo. As novas regras mínimas foram chamadas de Regras de Mandela por terem sido concluídas na Africa do Sul, país do ex-presidente Nelson Mandela, e devem ser adotadas como declaração na próxima sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2015.
Entre as principais mudanças do texto novo, destacam-se: a definição, pela primeira vez de um prazo máximo para o confinamento solitário. Na declaração de 1955, o isolamento era permitido, sem limite de tempo, com o aval de um médico. Agora, por ser considerada uma medida excepcional não pode ser aplicada por mais de 15 dias. No Brasil , o limite estabelecido por lei é de 360 dias. Outra mudança está relacionada ao tratamento dado às gestantes. Segundo as Regras de Mandela, nenhuma mulher pode ser algemada no parto ou no pós-parto. Além disso, o texto dá maior destaque para a questão da tortura cometida contra presos. Nesse sentido, qualquer morte ou caso de tortura deve ser avisado imediatamente ao Judiciário ou autoridade competente. Por fim, no que se refere ao procedimento de revista, foi vedada a revista vexatória em crianças.
Gabarito: D
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Professores e colegas viajam quando comentam essas questões. É necessário observar o comando da pergunta: analisar conforme as "Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU", trata-se das Regras de Mandela. O professor do QC e colegas inobservaram algumas perguntas nesse sentido e colocam outros dispositivos de resolução. Vejamos, conforme as regras de Mandela:
I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa.
ERRADO. Regra 40, I. Exatamente o contrário, não deve ser utilizado.
II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado.
ERRADO. Não há disposição nesse sentido nas regras de Mnadela.
III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.
CORRETA. Regra 104. Conforme o dispositivo
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Regra 104 1. Instrumentos devem ser criados para promover a educação de todos os presos que possam se beneficiar disso, incluindo instrução religiosa, em países onde isso é possível. A educação de analfabetos e jovens presos deve ser compulsória, e a administração prisional deve destinar atenção especial a isso.
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Resposta Professor QC : Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.
Analisando essa declaração, podemos constatar que:
-> a afirmativa I está incorreta pois o art. 28, §1 e §2 não menciona em nenhum momento o o trabalho dos presos, decorrente de medida disciplinar, em serviços com caráter sócio -educativa. O art. 28 §2 comenta que, no intuito de gerar o bom funcionamento de sistemas baseado na autogestão, atividades e responsabilidades sociais, educativas ou desportivas, podem ser confiadas, sob controle, aos reclusos.
-> a afirmativa II está incorreta de acordo com o art. 58 que determina que o objetivo e a justificação de uma pena de prisão ou medida análoga privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade contra o crime.
-> a afirmativa III está correta com base no art. 77, §1º que determina que a educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória.
Sobre esse tema, é importante acrescentar que, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para que se fosse criado um grupo intergovernamental com especialistas para rever tais regras. O processo de reforma das Regras Mínimas para Tratamento de Presos iniciou-se em abril de 2012 e houve quatro reuniões: em Viena (2012 e 2014), em Buenos Aires (2013), e em Cape Town ( 2015).
Na última reunião, concluiu-se um novo documento que amplia várias garantias, assim como adiciona novos direitos ao texto antigo. As novas regras mínimas foram chamadas de Regras de Mandela por terem sido concluídas na Africa do Sul, país do ex-presidente Nelson Mandela, e devem ser adotadas como declaração na próxima sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2015.
Entre as principais mudanças do texto novo, destacam-se: a definição, pela primeira vez de um prazo máximo para o confinamento solitário. Na declaração de 1955, o isolamento era permitido, sem limite de tempo, com o aval de um médico. Agora, por ser considerada uma medida excepcional não pode ser aplicada por mais de 15 dias. No Brasil , o limite estabelecido por lei é de 360 dias. Outra mudança está relacionada ao tratamento dado às gestantes. Segundo as Regras de Mandela, nenhuma mulher pode ser algemada no parto ou no pós-parto. Além disso, o texto dá maior destaque para a questão da tortura cometida contra presos. Nesse sentido, qualquer morte ou caso de tortura deve ser avisado imediatamente ao Judiciário ou autoridade competente. Por fim, no que se refere ao procedimento de revista, foi vedada a revista vexatória em crianças.
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Regra 70 A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.
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Essa questão cabe recurso, porque é obrigatório educação de primeiro grau aos presos analfabetos e aos jovens, e facultativo o ensino de segundo grau.
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-> É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.
Pra cima deles, pertenceremos!
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é vedada a utilização do trabalho como forma de punir infrações disciplinares!
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Regra 4
1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis
2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos
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Gab. D
I. Regra 40
. Nenhum recluso pode ser colocado a trabalhar no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplina;
II Regra 4
Objetivos da Pena de Prisão:
- Proteger a sociedade contra a criminalidade;
- Reduzir a reincidência
III. Gabarito.
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Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.
Analisando essa declaração, podemos constatar que:
-> a afirmativa I está incorreta pois o art. 28, §1 e §2 não menciona em nenhum momento o o trabalho dos presos, decorrente de medida disciplinar, em serviços com caráter sócio -educativa. O art. 28 §2 comenta que, no intuito de gerar o bom funcionamento de sistemas baseado na autogestão, atividades e responsabilidades sociais, educativas ou desportivas, podem ser confiadas, sob controle, aos reclusos.
-> a afirmativa II está incorreta de acordo com o art. 58 que determina que o objetivo e a justificação de uma pena de prisão ou medida análoga privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade contra o crime.
-> a afirmativa III está correta com base no art. 77, §1º que determina que a educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória.
Sobre esse tema, é importante acrescentar que, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para que se fosse criado um grupo intergovernamental com especialistas para rever tais regras. O processo de reforma das Regras Mínimas para Tratamento de Presos iniciou-se em abril de 2012 e houve quatro reuniões: em Viena (2012 e 2014), em Buenos Aires (2013), e em Cape Town ( 2015).
Na última reunião, concluiu-se um novo documento que amplia várias garantias, assim como adiciona novos direitos ao texto antigo. As novas regras mínimas foram chamadas de Regras de Mandela por terem sido concluídas na Africa do Sul, país do ex-presidente Nelson Mandela, e devem ser adotadas como declaração na próxima sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2015.
Entre as principais mudanças do texto novo, destacam-se: a definição, pela primeira vez de um prazo máximo para o confinamento solitário. Na declaração de 1955, o isolamento era permitido, sem limite de tempo, com o aval de um médico. Agora, por ser considerada uma medida excepcional não pode ser aplicada por mais de 15 dias. No Brasil , o limite estabelecido por lei é de 360 dias. Outra mudança está relacionada ao tratamento dado às gestantes. Segundo as Regras de Mandela, nenhuma mulher pode ser algemada no parto ou no pós-parto. Além disso, o texto dá maior destaque para a questão da tortura cometida contra presos. Nesse sentido, qualquer morte ou caso de tortura deve ser avisado imediatamente ao Judiciário ou autoridade competente. Por fim, no que se refere ao procedimento de revista, foi vedada a revista vexatória em crianças.
Gabarito: D
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Quem estuda LEP, Regras de Mandela, Direitos humanos, torna-se uma questão obvia demais, sem trabalho algum.
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Não estaria certo afirmar que a finalidade da prisão é "em última instância, punir o preso pelo crime praticado", visto que essa NÃO é o objetivo da prisão, pois o objetivo da prisão é proteger a sociedade e reduzir a reincidência?
Interpretei assim... :/
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Se tem " Punir " no contexto, já sai correndo!
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Aos não assinantes.
Gabarito: D
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Essa questão não está desatualizada? Não achei nada que estão falando no artigo 28
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1 - O trabalho nunca deve ser usado como forma de medida disciplinar. Regra 97
2 - se tem punir, já esta errado, além do mais - Regra 4
3 - Única correta - Regra 104
Espero ter ajudado.
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Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.