Questão 924274

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEJUS-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Regimes penitenciários

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, e da pena de

• A. detenção.
• B. reclusão.
• C. limitação de fim de semana.
• D. interdição temporária de direitos.
• E. multa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito do site tmb não coaduna com a previsão legal.
  
  Lei de execução penal
  Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

• Resposta: C, conforme artigo 93 da LEP.

  Obs. O gabarito do site ja foi regularizado.

  
  

• a casa do albergado se caracteriza pelo fato de não ter obstáculos para a fuga, devendo ter alojamentos para acomodação do condenado, bem como espaço para cursos e palestras (art 93, LEP)

• Lei de execução penal
  Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

• Temos duas respostas possíveis para a questão, a letra A e a C.

  Justificativa da C: LEP, Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

  Justificativa da A: CP. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.