Questão 924292

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEJUS-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Analise as assertivas a seguir:

I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença para o desempenho de mandato classista.

II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.

III. A licença em razão de convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. II.
• D. III.
• E. I.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 147. É assegurado ao servidor público, na forma do art. 122, IX, o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
  § 5º Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença de que trata este artigo.
  
  Art. 156. O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão:
  I - em cinco anos: a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; b) quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições; II - em dois anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão; III - em cento e oitenta dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.  

• LC 46

  I) 147, § 5º

  II) 156, II

  III) 166, VI, c

• Gabarito: B

  Sobre o item III

  LC 46/94

  Art. 166 São considerados como de efetivo exercício, salvo nos casos expressamente definidos em norma específica, os afastamentos e as ausências ao serviço em virtude de:

  (...)

  VI - licenças;

  (...)

  c) por convocação para o serviço militar obrigatório;

• II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.

  O erro esta no prazo que são "dois anos" e não cinco como esta na questão.