Questão 924295

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEJUS-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembleia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença. Inclui-se no cálculo, para fins de teto da remuneração, a gratificação

• A. por exercício de atividades em condições insalubres, perigosas e penosas.
• B. por prestação de serviço noturno.
• C. por prestação de serviço extraordinário.
• D. por execução de trabalho com risco de vida.
• E. por exercício de função gratificada.

Gabarito: E

Comentários

• Art.71, § 1º
  Excluem-se do teto da remuneração os adicionais e gratificações constantes do art.93:
  
  I-GRATIFICAÇÃO POR:
  
  c) exercício de atividades em condições insalubres, perigosas e penosas;
  d) execução de trabalho com risco de vida;
  e) prestação de serviço extraordinário;
  f) prestação de serviço noturno;
  g) Revogado
  h) encargo de professor ou auxiliar em curso oficialmente instituído, para treinamento e aperfeiçoamento funcional;
  i) produtividade;
  
  II- ADICIONAIS DE:
  
  a) tempo de serviço;
  b) férias;
  c) assiduidade
  
  III- GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
  
  - 13º SALÁRIO
  
  - INDENIZAÇÕES:
  
  a) Ajuda de custo;
  b) Diária;
  c) Transporte.
  
  - AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS 
  
  - auxílio-transporte;
  - auxílio-alimentação;
  - auxílio-creche;
  - bolsa de estudo.

• Gabarito: E

  LC 46/94

  Art. 71 Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembléia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença, observado o disposto no art. 69. § 1º - Excluem-se do teto da remuneração os adicionais e gratificações constantes do art. 93, I, c a i, II, a, b e c, e III, o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei.

  Explica-se: Como a função gratificada não consta do rol mencionado no art. 71 e mencionado pela colega Rafaela Santos, vê-se que a gratificação por exercício de função gratificada (desculpem-me pela redundância) inclui-se no teto.