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CERTO
Art. 31 CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
BONS ESTUDOS
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QUESTÃO 10: Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais. CORRETO.
FUNDAMENTO:
Art. 31 da CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
*CONTROLE EXTERNO:É EFETUADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (CÂMARA MUNICIPAL) E TERÁ AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNICÍPIO OU DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
*CONTROLE INTERNO:É EFETUADO PELOS SISTEMAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Em minha quase humilde opinião, a banca eliminou, com essa questão, um grande contingente de candidatos que sabem que "órgão auxiliar" é diferente de "órgão com função de auxiliar".
O q dizer dessa banca q conheço tão pouco e já considero pacas??
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Art. 31 CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.