Questão 9244

• Banca: ESAF
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado classifica assim as comarcas:

• A. Comarcas de primeira, segunda, terceira entrâncias e de segunda instância.
• B. Comarcas de primeira entrância e de segunda instância.
• C. Comarcas de primeira e segunda entrância e de instância extraordinária.
• D. Comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias e de entrância especial.
• E. Comarcas de primeira instância e comarcas especiais.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 12.342, DE 28.07.94
  
  Art. 9º - As comarcas classificam-se em quatro entrâncias, a saber: primeira, segunda e terceira entrâncias e entrância especial, conforme a classificação do quadro mencionado no artigo sétimo deste Código.
• Essa questão está desatualizada.
  A atual redação do art. 9º da Lei 12.342/94 estabelece que:
  
  As Comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em:
  I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. entrâncias; II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância; e  III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza. Parágrafo único. As Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3ª entrância, ficam classificadas como de entrância final.(Redação dada pela Lei N° 14.407, de 15.07.09)
   

• Gabarito D

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  LEI 16.397/17 - ART. 7º - As comarcas classificam-se em três entrâncias, denominadas: inicial, intermediária e final.