Questão 924421

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

A cassação do ato administrativo é modalidade de anulação que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, como, por exemplo, na existência de alvará de licença para construir, expedido legalmente, mas descumprido na execução da obra licenciada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta
  
  Cassação é uma forma de extinção de ato administrativo que se dá em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica.

   

  
  Outras formas de extinção:
  Revogação
  Anulação ou invalidação
  Caducidade
  Contraposição
  Renúncia
   
  http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=1050&id_titulo=12409&pagina=22
  
• Marquei certo, mas ao pé da letra cassação não é modalidade de anulação, mas ambas são modalidade de extinção do ato administrativo.
  
  A cassação ocorre quando as condições para a garantia de determinado direito deixam de existir.

• De primeira, também marquei como certo. Porém,  analisando detalhadamente a frase, nota-se que ambos, cassação e anulação,  são formas de extinção do ato adiministrativo.
  Assim, vejamos as formas de extinção do ATO ADMINISTRATIVO:
  a) Caducidade ;   b)  Contraposição ou derrubada  ;  c)  Cassação ;  d)  Renúncia ;  e)  Recusa  f ) Anulação ;      g)  Revogação.

  E importante esclarecer que CASSAÇÃO E ANULAÇÃO são formas de extinção de um ato administrativo, embora possuem efeitos semelhantes, mas existem diferenças básicas entre seus conceitos. Na Anulação o defeito do ato ocorreu em sua form ação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato. 

  Logo conclui-se que cassação não é modalidade de anulação, mas sim de extinção dos atos administrativos.  NÃO CONCORDO COM O GABARITO.

  
  BONS ESTUDOS.
  
  Fonte: 
  https://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:cYwbr2xaMyAJ:www.editoraferreira.com.br/publique/media/AU_12_certa_luisgustavo.pdf+&hl=pt-BR&gl=br&pid=bl&srcid=ADGEESh9aDOvJUY1QIgnzg4wZZUZjmIV4Tne1OQb820pr2U1zpo-B_OwEsYktxeao5MXn7lsLHs4lmC1cZy2ZaYkzL3mxOBmoMuxhleCLijKFvXO8um3RVRk15VdfH97ybUJGkuuycvC&sig=AHIEtbREba1jdrwe-sNbnfECET5H7b6ySw
• Pois é colegas.
  Além da cassação ser modalidade de extinção dos atos administrativos, ela assemelha-se à revogação, vez que o contrato em si não é nulo, sendo extinto em virtude de superveniência de inadequação ou inoportunidade de ser mantido, qual seja, o descumprimento de condições pelo contratado.

• Também não concordo com o gabarito, pois cassaçao e anulação são formas de extinção do ato.
  Errei porque  nao conseguir visualizar a cassação como modalidade da anulação.
  Caso alguém possa me explicar, compartilhe.
   

• concordo com os colegas acima,
  
  Conforme o professor Barney Bichara, anulação e cassação são espécies da modalidade "retirada", que este por sua vez é uma das formas de extinção dos atos administrativos.
  
  gabarito errado!
  
  espero ter ajudado!
• Anulação do Ato Administrativo
  
  É a invalidade de um ato administrativo por razões de ilegalidade. A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no poder de autotutela sobre os seus próprios atos.
  Sua anulação pode ser feita também pelo Judiciário, mediante aprovação dos interessados.
  A cassação do ato é considerada outra modalidade de anulação, que embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas.
  A ANULAÇÃO gera efeitos EXC TUNC, ou seja, retroage à data de início dos efeitos do ato.
• Questão anulada.
   http://www.mpsc.mp.br/portal/conteudo/administracao/concurso_promotor38/8_comunicado.pdf"
• CASSAÇÃO: É a retirada de um ato administrativo pelo descuprimento das condições inicialmente imposta. No município  de São José do Rio Preto é proibida a instalação de motéis na cidade.  Pe a licença de hotel e após um ano muda de atividade e passa a explorar a atividade de motel. Pode o poder público retirar a lincença? Pode  por meio da cassação, porque o interressado descumpriu a condição imposta: a implantação do hotel
  
  RESPOSTA CORRETA: CERTO

• GABA: ERRADO

  1. A cassação não é espécie de anulação. Ambas são formas de extinção do ato administrativo, lado a lado.
  2. A cassação é a espécie de extinção do ato administrativo que decorre de um inadimplemento do usuário. Ex: você recebe uma licença para dirigir, tendo como condição não ultrapassar o limite de 40 pontos decorrentes de multas. Caso você descumpra essa condição, sua CNH será cassada.
  3. A anulação, por sua vez, decorre de um vício de legalidade do ato, Ex: aquisição de imóvel pela administração pública sem licitação (ressalvados os casos de contratação direta).