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Correto! Pergunta exatamente copiada do CPP.
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
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Prova de promotor letra de lei pura... rs
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Para prova de promotor a CESPE pede lei pura, e, às vezes, para prova de técnico, pede súmulas, jurisprudências e entendimentos majoritários e minoritários.
Vai entender.... rsrsrs
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A banca organizadora é a própria instituição ministerial de Santa Catarina. Não é porque foi adotada a sistemática certo/errado que a prova é CESPE. O estilo aí é FCC. Não tem nada a ver com estilo CESPE.
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Mesma regra das escutas telefonicas.
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Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de SEU direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
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Resumo da ópera: a prova ilícita será admirada para evitar a condenação por engano.
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Regra:
As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Quando da defesa de direitos:
ainda que não haja consentimento do signatário, podem ser lidas em juízo.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Assertiva C
As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
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Se aplica em prints do Whatsapp?
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provas ilícita serão admitidas em favor do réu. (mais vale um culpado solto do que um inocente preso.)
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Art. 233, CPP. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.