Questão 9247

• Banca: ESAF
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

• A. Substituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.
• B. Processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.
• C. Convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.
• D. Conceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.
• E. Relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 82 - COJE - Ce : O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em direito concursados e, durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade, tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos juizes de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.

  Parágrafo único - No interior do Estado funcionarão tantos juizes Substitutos quantas forem as comarcas de primeira entrância.

  Assim, não é qualquer Juiz de Direito que substitui um Desembargador, mas sim um Juiz de Direito da Comarca da Capital, integrante da primeira quintaparte da lista de antiguidade que, aliás, acrescente-se, é um Juiz com váriosanos de carreira e com condições de ser promovido a Desembargador. 

• Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "A".

  Lei 16.397/2017 - Lei atual

  Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

  Copiado da colega Siberia:

  "Assim, não é qualquer Juiz de Direito que substitui um Desembargador, mas sim um Juiz de Direito da Comarca da Capital, integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade que, aliás, acrescente-se, é um Juiz com vários anos de carreira e com condições de ser promovido a Desembargador."

• esse aqui já deve estar aposentando no serviço público