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Correta.
Conforme Lei nº. 7.210/84,
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
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ERREI, não lembrei que o Juiz poderia estabelcer outras condições.
Condições obrigatórias para o R.ABERTO (o Juiz pode estabelecer outras condições além dessas)
1 – Permanecer no local que for designado (Casa do albergado de noite e fds)
2 – Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados
3 – Não se ausentar da cidade, EXCETO por auto.jud.
4 – Comparecer a juízo quando for determinado
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No regime aberto uma das condições obrigatórias é não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial (art. 115, IV, da LEP), enquanto no livramento condicional uma das condições obrigatórias é não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste (art. 132, §1º, da LEP).
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Gabarito C
Pode por restrição à vontade, desde que motive.
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Quando falar que juiz PODERÁ, pode marcar como certa. Dificilmente irá errar!
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PLUS: Súmula 493 do STJ - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
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Artigo 115 da LEP==="O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I-permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II-sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III-não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV-comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado"
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A questão versa sobre as condições
gerais e especiais para a concessão do regime aberto ao condenado. O artigo 114
da Lei nº 7.210/1984 estabelece as condições gerais e obrigatórias para que o
condenado ingresse no regime aberto, quais sejam: estar trabalhando ou
comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; e apresentar, pelos seus
antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados
indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade,
ao novo regime. Ademais, o artigo 115 da Lei de Execução Penal prevê as
condições especiais que podem ser estabelecidas pelo Juiz para a concessão do
regime aberto, quais sejam: permanecer no local que for designado, durante o
repouso e nos dias de folga; sair pra o trabalho e retornar, nos horários
fixados; não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for
determinado.
Gabarito do Professor: CERTO
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