Questão 924742

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,
  como lesivos dos seus direitos.
  § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
  § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
• CORRETO.
  
  A questão refere-se ao instituto da fraude contra credores, que pode ser anulada no prazo de até 4 anos por meio de ação anulatória ("ação pauliana").

• A ação pauliana consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento da dívidanuma ação de execução. A ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior.

  A ação pauliana é movida contra todos os integrantes do ato fraudulento:

  devedor insolventepessoa que com ele celebrou o negócioterceiro adquirente que agiu de má-fé.
  

• Lembrando que a ação pauliana possui o prazo decadencial de 4 anos contados do dia em que se realizou o negocio jurídico.

• Fraude contra credores, a qual constitui um vício social do negócio jurídico o qual ocorre na fase cognitiva ou anteriormente a ela e deve ser arguida por meio de ação pauliana. 

• Trata da chamada "FRAUDE CONTRA CREDORES".

• A questão retrata o caput e o § 1º do art. 158 do CC: “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente".
  
  Estamos diante da fraude contra credores, que nada mais é do que um vício social que gera a anulabilidade do negócio jurídico, podendo ser conceituada como “atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 429). Exemplo: o vencimento das dívidas encontra-se próximo e o devedor aliena os seus bens ao terceiro, que está ciente do estado de insolvência do alienante.
  
  Visando a anulabilidade do negócio jurídico, deverá ser proposta a ação pauliana ou revocatória, que é uma ação de natureza constitutiva negativa. A sentença tem efeitos inter partis e, de acordo com doutrina majoritária, efeito ex nunc.
  
  
  
  
  
  Resposta: CERTO