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ERRADO.
a) A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades (art. 22, XXVII, CF);
b) Estados e Municípios somente legislam sobre matéria passível de complementação.
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Discordo do gabarito. O parágrafo único do artigo 22 da CF diz que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Agradeço se alguém puder prestar maiores esclarecimentos.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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Caros amigos concurseiros, acredito que a questão tenha sido inspirada pelo acórdão abaixo ementado, que foi noticiado em um dos informativos do STF.
RE 423560 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 29/05/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.
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"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (grifamos).
O fato de a Constituição definir como competência privativa da União legislar certas matérias, in casu, normas gerais de licitação e contratação, permitiu aos Estados legislarem (não concorrentemente, mas) suplementarmente, conforme § 2º do artigo 24 da Constituição:
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A competência legislativa plena dos Estados somente poderia ser exercitada se não houvesse as normas gerais de licitação definidas na Lei 8.666/93, conforme o § 3º do mesmo artigo:
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Dessa forma o poder regulamentar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em normas de licitação deve limitar-se à competência suplementar (ou complementar). Naquilo que a norma federal (norma geral) já preceituou, exauriu e esgotou, não terá lugar a competência suplementar.
Da mesma forma, aos Municípios é dado o direito de suplementar a norma federal, naquilo que couber e lhe for possível:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;."
FONTE: http://novo.licitacao.com.br/apoio-juridico/artigos/73-a-competencia-do-estados-e-municipios-para-legislar-sobre-normas-de-licitacao-e-contratos.html
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José dos Santos Carvalho Filho, tratando da disciplina legal das licitações, afirma que "Deduz-se do art. 22, XXVII, da CF que, sendo da competência privativa da União legislar sobre normas gerais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios será lícito legislar sobre normas específicas" Manual de Direito Administrativo, 25ª ed. p. 236.
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CERTO.
Art 30, II, CF: compete aos municípios: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Pelas minha anotações das aulas de Dir Constitucional no LFG:
Os temas previstos pelo Art. 24, CF (competência concorrente) pertencem a UN (normas gerais) e aos ESTs/DF (competência suplementar). Os MUNs estão fora!
Aí vem a pergunta: como os MUNs não versam sobre os assuntos do art. 24, CF?!?! Claro que fazem isso, mas não com fundamento no art. 24 da CF (compet legislativa concorrente), mas com fundamento no art. 30, II, CF (competência legislativa suplementar).
Mas isso ainda seria competência concorrente? NÃO! ISSO É COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR (conforme diz o próprio enunciado). Mas justamente por isso que pode legislar sobre esses assunto. Primeiro entra as legislações da UN e dos EST sobre as matérias, e o MUN pode suplementar essa legislação já criada (no final das contas, ele, o MUN, tb vai legislar sobre esse assunto, mas não em sede de competência concorrente – questão bem técnica).
MUNs, portanto, não possuem competência legislativa concorrente, mas apesar disso podem legislar sobre os assuntos constantes do art. 24, por expressa autorização dada pelo art 30, II, CF (competência legislativa suplementar). REGRA DE OURO!
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CERTO.
Art 30, II, CF: compete aos municípios: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Art 30, II, CF: compete aos municípios: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
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Que certo o quê? Muita gente falando que a questão está certa. A questão está errada.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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Se essa questão pode ser considerada correta, por que o artigo que fala das competências concorrentes da União, Estados e DF, não coloca logo o município também ? Licitações e contratos deveriam ser suplementados somente pelos Estados e DF, como está na lei.. mas enfim ..
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Suplementar significa que pode legislar sobre o assunto quando não a lei a respeito do assunto;
Complementar é editar lei quando já existe diploma a respeito
No caso em tela não cabe aos municípios suplementar.
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Gente, essa situação é uma exceção, pois, de regra, a competência de legislar de forma suplementar não se aplica às hipóteses de competência exclusiva ou privativa (como é o caso de licitações e contratos), mas, somente, às concorrentes. Ocorre que, pello fato de a lei de licitações ser geral, ou seja, não esgota o tema, o STF entende ser possível o suprimento pelos Municípios. Sobre o tema, leiam os RE 227.384/SP e 423.560/MG.
O gabarito está correto!
Bons estudos!
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Art 30, II, CF: compete aos municípios: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Os municípios não detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos. Resposta: Errado.
Comentário: CF/88, Art. 30, II, informa que os municípios possuem competência suplementar (complementar) legislação federal ou estadual.
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É melhor falar logo que Municipios legislam sobre TUDO
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Art 30, II, CF: compete aos municípios: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.