Questão 925234

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A inversão do ônus da prova é direito básico dos consumidores e pode ser exercido tanto nas ações individuais, quanto nas ações coletivas de que cuida a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CERTA.
  
  Segundo o art. 6º do CDC, que trata especificamente dos direitos básicos dos consumidores, nos seus incisos VI e VIII, há a possibilidade do juiz decidir pela inversão do ônus da prova, que não significa necessariamente a inversão dos custos de se produzir a prova.
  
  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  

  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

• A título de complementação:
  
  "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
  1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva - providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora -, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. 2. Deveras, "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas" - a qual deverá sempre ser facilitada, por exemplo, com a inversão do ônus da prova - "poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81 do CDC). 3. Recurso especial improvido. (REsp 951.785/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 18/02/2011)

• Tchê, essa era para marcar e rezar....

  Art. 6º São direitos básicos (ok) do consumidor:
  

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (ok), a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz (OPS.....), for verossímil a alegação (OPS.....) ou quando for ele hipossuficiente (OPS.....), segundo as regras ordinárias de experiências;

  E aí, se encagassaram ou marcaram no más?!?!