Questão 925261

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

É admitido o pedido de cancelamento de serviços, pelo consumidor, por todos os meios disponíveis para a sua contratação, mas os efeitos do cancelamento estão condicionados ao processamento técnico da solicitação

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO
  
  O pedido de cancelamento de serviços pelo consumidor possui efeito imediato à solicitação.
  
  O respaldo juridico da questão está no Decreto 6523/08 que regulamento o SAC e em seu art. 18, assim dispõe:
  
  Art. 18, § 2o  Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.