Questão 9253

• Banca: ESAF
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

• A. Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.
• B. Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.
• C. Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.
• D. O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.
• E. Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 123. O Juiz Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.