Questão 925357

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Ministério Público no ECA

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de dez dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para deliberação e exame. Deixando o referido Conselho de homologar a promoção de arquivamento, o Procurador-Geral de Justiça, que é o seu presidente, designará, então, um Procurador de Justiça para o ajuizamento da ação competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa ERRADA.
   
  Artigo 223, § 5º do ECA: Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
• Artigo 233, § 2º: "Os autos do inquérito civil ou as peças de informações arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público".
• So corrigindo o colega acima que certamente cometeu somente um erro de digitação, ECA 223, § 2º: "Os autos do inquérito civil ou as peças de informações arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público".

• Outro comentário... quem designa outro órgão do MP, em caso de não homologação do pedido de arquivamento, é o próprio Conselho Superior e não o Procurador-Geral.
  

• QUESTÃO ERRADA.

  Resumindo:

  1° ERRO: os autos serão remetidos em 3 dias.
  
  2° ERRO: quem designa outro órgão do MP, em caso de não homologação do pedido de arquivamento, é o próprio Conselho Superior, e não o Procurador-Geral de Justiça.
  
  

• 3!

  Abraços.

• Lembrando que o inquérito civil não serve única e exclusivamente para embasar o ajuizamento de uma ação civil pública, mas também para a utilização, pelo MP, de instrumentos extrajudiciais, como o TAC e a Recomendação.