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Questão ERRADA:
O ECA adota o sistema do CPC, prevendo algumas adaptações.
ECA, Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
IV a VI - Revogados
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.
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ECA adota NCPC (art. 198, ECA), ou seja, nada de procedimento recursal próprio.
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COMENTÁRIO: Errado;
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FUNDAMENTAÇÃO:
"No caso de apuração de ato infracional, aplica-se subsidiariamente o CPP ou o CPC?
Depende. Aplica-se:
o CPP para o processo de conhecimento (representação, produção de provas, memoriais, sentença);
o CPC para as regras do sistema recursal (art. 198 do ECA).
Resumindo:
1ª opção: normas do ECA.
Na falta de normas específicas:
CPP: Para regular o processo de conhecimento.
CPC: para regular o sistema recursal".
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FONTE: Revisão Dizer o Direito - MPSC 2016.
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Bons estudos.
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Para apuração de infração penal:
1° usa o ECA;
2° caso o ECA não disponha sobre algo, usa-se o CPP;
3° para recursos, usa-se o CPC.