Questão Q308479

Question

As fundações de apoio de que trata a questão anterior, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, não se encontram obrigadas à observância dos princípios gerais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição da República, mas, apenas, aos princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência.

Answer

Lei 8958/94

Art. 2o As fundações a que se refere o art. 1o deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, (...)

Answer

Muito interessante essa questão. Boa mesmo!!!

Answer

Lei 8958/94

Art. 1 As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a , poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do , por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

Art. 2 As fundações a que se refere o art. 1 deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela , e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial:

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