Questão 925450

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

As empresas operadoras de plano de assistência à saúde podem apresentar plano de recuperação judicial a ser homologado pelo juízo competente, desde que preencham os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
  (...)
  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

• Não se aplica às empresas operadoras de plano de assitência de saúde, dentre outras enumeradas no art. 2o., II,  a Lei 11.101/05.
  
  Portanto, a questão está errada!
  
  Porém, é válido lembrar que o rol constante do inciso II do art. 2o. da Lei 11.101/05 pode passar por liquidação extrajudicial e a falência pode ser uma consequência da liquidação extrajudicial.
  
  A questão em apreço pediu a "letra da lei", porém, creio que sempre é bom estarmos atentos com as exceções.
  
  Bons estudos a todos!!!
  
  
  
   

• No universo de empresários e de sociedades empresárias, alguns não sofrerão a incidência da lei 11.10/05– aqueles chamados de excluídos, que estão no rol do artigo 2º (que se subdivide propositalmente).
  Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
  I – empresa pública e sociedade de economia mista (TOTALMENTE EXCLUÍDOS);
  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (PARCIALMENTE EXCLUÍDOS).
  Em hipótese alguma a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão falir.
  Parcialmente excluídos: instituição financeira, consórcio, seguradora, cooperativa de crédito, operadoras de plano de saúde, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização. Podem passar por liquidação judicial. É nomeado um liquidante, que pode pedir a falência diante do caso concreto.

• Não podem falir, como vão pedir recuperação judicial?

  Gab errado!