Questão 9256

• Banca: ESAF
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assinale a opção correta.

• A. Na comarca de Fortaleza, cada Juiz de Direito acumula jurisdição cível e penal.
• B. Nas comarcas do interior com Vara única, os Juízes têm competência cumulativa dos processos de natureza cível e criminal.
• C. Nas comarcas do interior não pode haver mais do que duas Varas.
• D. Nas comarcas do interior, não há Juiz com competência para julgar habeas corpus.
• E. Nas comarcas do interior com mais de um Juiz, a aplicação de qualquer pena disciplinar cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 112. Nas comarcas com Vara única, os Juízes terão competência cumulativa das ações de natureza cível e criminal.
• Art. 127 - Nas comarcas com Vara única, os Juízes terão competência cumulativa
  dos processos de natureza cível e criminal.