Questão 925933

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Arquivologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à
administração geral e pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n. ^o 9.784/1999, todos os atos administrativos relativos a processos administrativos devem ser divulgados oficialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  LEI 9784/99
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  I - atuação conforme a lei e o Direito;
  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
  IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
  X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

• Não são todos os atos que terão a sua divulgação oficial, pois existe hipóteses de sigilo previstos na CF. 

• Segue o trecho da lei 9784/99 para responder esta questão:

  
  

  Art. 2o , Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  

• EXISTEM HIPÓTESES DE SIGILO PREVISTAS NA CF.

•  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  [...]

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

• Mas até os sigilosos são divulgados oficialmente, só que por sigilo!