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Gabarito E.
a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado. errado. Compete aos Estados. Art. 25. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal. errado. Compete ao Município. Art. 30. Compete aos Municípios:V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres. errado. Competência privativa da União. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado. errado. Compete aos Estados. Art. 25. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
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Apenas um complemento: o fundamento legal da alternativa "c" (ou porque ela está errada) está no art. 21, que trata de competências materiais da União. O mencionado art. 22 disciplina competências legislativas da União:
Art. 21, XII, CF: "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres";
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Um jeito bom de resolver quando há os seguintes termos: União: Diretamente ou por autorização, permissão e concessão; Municípios: Diretamente ou por permissão e concessão; Estados: Diretamente ou apenas por concessão.
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O art. 25, § 2º, da
CF/88 estabelece que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a
edição de medida provisória para a sua regulamentação. Incorretas as
alternativas A e D.
Segundo o art. 30, V,
da CF/88, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial. O STF decidiu que "Os
Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de
serviços de transporte intermunicipal. (...) A prestação de transporte urbano,
consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela
competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor
a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005,
Plenário, DJ de 14-10-2005.) No
mesmo sentido: ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008; RE
549.549-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie,
julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008. Incorreta a alternativa B.
O art. 21, XII, “f”,
da CF/88, determina que compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Incorreta a afirmativa C.
Art. 30, VII, da
CF/88, estabelece que compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica
e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população. Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado. ESTADO
b)aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal. MUNICIPIO
c)aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres. UNIÃO
d)aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado. ESTADOS
e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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GABARITO ITEM E
CF
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;