Questão 926248

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5^o da Constituição da República que

• A. não haverá juízo ou tribunal de exceção.
• B. a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
• C. às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
• D. será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• E. a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  Art. 5, LX - CF a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  
  bons estudos
  a luta continua
• Essa questão deve ser colocada em direito constitucional
• Demais incisos do art. 5º da CRFB:
  
  a) XXXVII
  b) XLVIII
  c) L
  d) LIX
  e) Errada, inciso correto seria o LX

• O art. 5°, XXXVII, da CF/88, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Incorreta a alternativa A.

  
  

  De acordo com o art. 5°, XLVIII, da CF/88, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Incorreta a alternativa B.

  
  

  Conforme o art. 5°, L, da CF/88, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Incorreta a alternativa C.

  
  

  O art. 5°, LIX, da CF/88, prevê que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Incorreta a alternativa D.

  
  

  Segundo o art. 5°, LX, da CF/88, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Correta a alternativa E, que deverá ser assinalada.

  
  

  RESPOSTA: Letra E

  
  

• Essa questão foi colocada em direito penal justamente para o candidato marcar o item relacionado a penal e errar. Pegadinha é isso. FCC é isso. Tem que ter argúcia. 

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;