A questão trata dos direitos fundamentais da pessoa
idosa, em relação aos alimentos.
A) o Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações
relativas a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de
título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
Lei nº 10.741/2003:
Art.
13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o
Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter
efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual
civil. (Redação dada pela
Lei nº 11.737, de 2008)
O
Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações relativas
a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
Correta letra “A”. Gabarito da questão.
B) a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os
prestadores, guardada a ordem de sucessão entre os parentes.
Lei nº 10.741/2003:
Art.
12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os
prestadores.
A
obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Não
precisando guardar a ordem de sucessão, uma vez que ao ser solidária a
obrigação o idoso pode optar entre os prestadores, pois todos estarão
obrigados.
Incorreta letra “B”.
C) as transações relativas a alimentos poderão
ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter
efeito de título executivo extrajudicial somente se houver a concordância do
Ministério Público.
Lei nº 10.741/2003:
Art.
13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o
Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter
efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual
civil. (Redação dada pela
Lei nº 11.737, de 2008)
As transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Defensor Público ou Promotor de Justiça, que as
referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos
termos da lei processual civil.
Incorreta
letra “C”.
D) a pessoa idosa não está obrigada a prestar alimentos ao cônjuge não idoso.
Lei 10.741/2003:
Art.
11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Código
Civil:
Art.
1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os
alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição
social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
A
prestação de alimentos, tanto para pessoas idosas quanto a não idosas, decorre
do princípio da solidariedade familiar, sendo recíproco no âmbito familiar.
Assim, o fato da pessoa ser idosa não a isenta de prestar alimentos ao cônjuge
não idoso.
Incorreta
letra “D”.
E) ao Defensor Público cabe atuar como substituto processual do idoso, em
situação de risco, que necessitar de alimentos.
Lei nº
10.741/2003:
Art.
74. Compete ao Ministério Público:
III
– atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o
disposto no art. 43 desta Lei;
Compete ao
Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, em
situação de risco, que necessitar de alimentos.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.