Questão 926362

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal n^o 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato

• A. é tipificado como crime.
• B. é tipificado como contravenção penal.
• C. é tipificado como crime, sendo a situação descrita circunstância atenuante da pena.
• D. não é considerado crime.
• E. é tipificado como crime, sendo a ação penal neste caso pública condicionada à representação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D
  
    Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

          I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

• Ainda que não fosse expressamente previsto na lei, o estado de necessidade é excludente de antijuridicadidade. Dessa forma, o fato pode ser típico, porém não é antijurídico, motivo pelo qual não pode ser apenado pelo Estado.

• (D)

  Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  III – (VETADO)

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

• GB D

  PMGOOO

• Lei de Crimes Ambientais:

  Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  III – (VETADO)

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.