Questão 926821

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNJ
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Jurídica; Psicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação

De acordo com o Código Civil em vigor, julgue os itens
subsequentes, relativos a aspectos gerais relativos à psicopatologia.

Em caso de incapacidade relativa, que ocorre quando a capacidade civil de fato está próxima da normalidade, os curadores são desnecessários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  Incapacidade Absoluta: o absolutamente incapaz é representado, e o ato que praticar sozinho será considerado nulo (nulidade absoluta).
  São absolutamente incapazes:
  a) Menores de 16 anos.
  b) Os que por enfermidade ou doença mental não tenham discernimento.
  c) Aqueles que por causa transitória não possam expressar sua vontade (coma, hipnotizado).
  d) O ausente quanto aos bens deixados sob a administração do curador.
  
  Incapacidade Relativa: o relativamente incapaz é assistido (ajudado), o ato que praticar sozinho será anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).
  São relativamente incapazes:
  a) Os menores entre 16 e 18 anos.
  b) O ébrio habitual.
  c) O viciado em tóxicos.
  d) Os deficientes mentais que tiverem o discernimento reduzido.
  e) O excepcional sem desenvolvimento mental completo.
  f) O pródigo (aquele que gasta imoderadamente seu patrimônio)
  
  Fonte: http://www.macetesjuridicos.com.br/2009/09/incapaciade-absoluta-e-relaiva.html

• RESPOSTA: ERRADO

  ATENÇÃO!  O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II revogaram os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput, como também modificaram os incisos II e III do artigo 4º do CC.

  Agora, apenas as pessoas menores de 16 anos são absolutamente incapazes, sendo considerados relativamente incapazes as pessoas entre 16 e 18 anos, os pródigos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

  ABSOLUTAMENTE INCAPAZ: 

  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

  RELATIVAMENTE INCAPAZ:

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

   II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;        

   III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;        

  IV - os pródigos.

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

  Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

  I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;         

  III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         

  V - os pródigos.

   

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

   

   

• "incapacidade relativa se aplica, sim, aos menores e maiores de Idade. Ocorre que, como a capacidade é a regra, presumida até que se prove o contrário, a incapacidade relativa deve ser decretada pelo juiz. O Juiz nomeará um curador para o relativamente incapaz, delimitando os limites da curatela"