-
CPM: Art. 126. A prescrição da execução da pena privativa deliberdade ou da medida de segurança que a substitui (art. 113) regula-se pelo tempofixado na sentença e verifica-se nos mesmos prazos estabelecidos no art. 125, os quais seaumentam de um têrço, se o condenado é criminoso habitual ou por tendência.
3º O curso da prescrição daexecução da pena suspende-se enquanto o condenado está prêso por outro motivo, einterrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.
-
A) Errada. Art. 129 CPM: ''São reduzidas de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos. ''
B) Certa. Art. 126, par. 3o do CPM: ''O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enquanto o condenado está preso por outro motivo, e interrompe-se pelo inicio ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.
C) Errada. Art. 125, par.5o do CPM: ''O curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela I- instauração do processo, II- pela sentença condenatoria recorrível.''
D) Errada. Art. 125, par. 4o do CPM: ''A prescrição da ação penal não corre I- enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime'', II- enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro''.
E) Errada. Art. 126 CPM: '' A prescrição da execução da pena privativa de liberdade ou MS que a substitui, regula-se pelo tempo fixado na sentença e verifica-se nos mesmos prazos do ar. 125, os quais se auemtam de 1/3 se o condenado é criminoso habitual ou por tendência.''
-
É importante observar as diferenças CPB e CPM>
Causas interruptivas da prescrição - CPB
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
CPM -
Interrupção da prescrição
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.
Acompanhar a Jurisprudencia:
No Direito Penal comum, há interrupção do prazo prescricional com a publicação do acórdão condenatório. O CPM silencia quanto a este ponto.
O STF tem certa oscilação quanto ao tema.
No HC 111653, o STF entendeu que se fosse aplicado ao CPM a previsão do CP comum de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, haveria uma analogia in malam partem porque zerar o prazo prescricional é ruim para o réu.
EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. 1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível. 3. Princípio da especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. 4. Ordem concedida
-
D) São causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva: a existência de questão prejudicial obrigatória, o fato de o agente encontrar-se cumprindo pena no estrangeiro e a captura do desertor e do insubmisso. Acredito que, por serem crimes permanentes, a Deserção e a Insubmissão, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional, uma vez que o crime ainda é flagrante, ainda está em chamas.
-
Não entendi. A reincidência é critério lá no CBP, o CPM não prever reincidência.
CPM - Interrupção da prescrição
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.
-
Rafael, esta é a Prescrição da EXECUÇÃO da pena, e não a prescrição da Ação Penal.
Veja: (Art. 126 CPM)
§ 3º O curso da prescrição da EXECUÇÃO da pena suspende-se enquanto o condenado está prêso por outro motivo, e interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.
-
A questão trata da prescrição executória, ou seja, da "Prescrição da execução da pena", que está disciplinada no artigo 126 do CPM. Com efeito, a assertiva correta é a "B", considerando o dispositivo do art. 126, parágrafo terceiro, que dispõe: "O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enqando o condenado está preso por outro motivo, e interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência". Dessa forma, é preciso diferenciar a prescrição da pretensão punitiva (art. 125) da prescrição executória (art. 126) e, a partir da leitura de todas as assertivas, chegar na correta que é a "B". Questão que privilegia a letra de lei, como o próprio enunciado indica.
-
ATUALIZAÇÃO QUANTO A ALTERNATIVA "C" - 2019
"A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional." - Fonte: Conjur
Obs: atualmente, tanto a sentença como o acórdão recorrível são causas de interrupção da prescrição.
-
Sobre a alternativa E, "A prescrição da pretensão executória para as penas principais e acessórias é regulada pelo tempo fixado na sentença", o erro está na parte grifada, pois "É imprescritível a execução das penas acessórias." (art. 130 do CPM).
-
Nobres, ficar atento com a alteração legislativa que aumentou as causas impeditivas da prescrição no CP
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
CPM - Interrupção da prescrição
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.
-
Acredito que essa conta seja só para confundir mesmo. Seria como se uma empresa produzisse materiais e também comprasse alguns para revenda, fazendo uma distinção nas contas. Porém no final tudo é estoque, estando incluída na categoria de estoque inicial/final