DECRETO Nº 76.322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. -
Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
Art. 10. São transgressões disciplinares, quando não constituírem crime:
3 - transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente ;
37 - representar contra o superior, sem fundamento ou sem observar as prescrições regularmentares;
38 - comunicar a superior hierárquico que irá representar contra o mesmo e deixar de fazê-lo;
a) Não são considerados tempo de detenção ou prisão disciplinar o tempo de prisão preventiva e o tempo em que o transgressor tenha deixado de ser recolhido por não lhe haver sido dado substituto no serviço em que se encontrava; também não será computado para o cumprimento da punição disciplinar o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado.
R: Art 24 - O tempo de detenção ou prisão é contado a partir do momento em que o trangressor é detido ou recolhido a lugar que destinado ao cumprimento da punição.
§1 será computado o tempo de prisão preventiva e aquele em que o transgressor ficar recolhido em virtude de voz de prisão recebida
§2 Será computado no tempo de punição, aquele em que o trangressor deixar de ser recolhido por não lhe haver sido dado substitituto no serviço em que se encontrava
§ 3 Não será computada para o cumprimento de punição discilpinar, o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado
b) As transgressões militares são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço, à instrução e ao patrimônio da Fazenda Nacional, considerando-se, para esse fim, a pessoa do transgressor, em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram.
Art 11. As trangressões disciplinares são classificadas em graves, médias, e leves, conforme gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço ou à instrução
Art 12 - A classificação das transgressões disciplinares, será feita tendo em vista a pessoa do transgressor e o fato este apreciado em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram
c) A prática de transgressão disciplinar relacionada, ou não, com o exercício da atividade militar especialmente considerada não obsta o pagamento da indenização de compensação orgânica, visto que é vedada a suspensão desse pagamento, em qualquer caso, ao militar em atividade.
R: O pagamento da Indenização de compensação orgânica poderá ser suspenso até 90 dias quando o militar cometer transgressão disciplinar relacionada ao exercício da atividade militar especialmente considerada.
d) O procedimento instaurado para apurar e executar as punições disciplinares deve tramitar em sigilo administrativo, permitindo-se o acesso a ele apenas ao militar diretamente interessado, a seu defensor e ao superior hierárquico.
e) Cometerá transgressão disciplinar o militar que transportar, na aeronave que estiver comandando, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente, deixar de cumprir punição legalmente imposta e comunicar a superior hierárquico que irá representar contra ele e deixar de fazê-lo, quando não constituir crime. Correta