Questões de Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Questão 927235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Com base no que dispõe o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, assinale a opção correta.

• A. Não são considerados tempo de detenção ou prisão disciplinar o tempo de prisão preventiva e o tempo em que o transgressor tenha deixado de ser recolhido por não lhe haver sido dado substituto no serviço em que se encontrava; também não será computado para o cumprimento da punição disciplinar o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado.
• B. As transgressões militares são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço, à instrução e ao patrimônio da Fazenda Nacional, considerando-se, para esse fim, a pessoa do transgressor, em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram.
• C. A prática de transgressão disciplinar relacionada, ou não, com o exercício da atividade militar especialmente considerada não obsta o pagamento da indenização de compensação orgânica, visto que é vedada a suspensão desse pagamento, em qualquer caso, ao militar em atividade.
• D. O procedimento instaurado para apurar e executar as punições disciplinares deve tramitar em sigilo administrativo, permitindo-se o acesso a ele apenas ao militar diretamente interessado, a seu defensor e ao superior hierárquico.
• E. Cometerá transgressão disciplinar o militar que transportar, na aeronave que estiver comandando, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente, deixar de cumprir punição legalmente imposta e comunicar a superior hierárquico que irá representar contra ele e deixar de fazê-lo, quando não constituir crime.

Gabarito: E

Comentários

• E) CORRETA.

  DECRETO Nº 76.322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

  Art. 10. São transgressões disciplinares, quando não constituírem crime:
  3. transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente ;
   

• A questão fala na letra e) ... e comunicar a superior hierárquico que irá representar contra ele e deixar de fazê-lo, quando não constituir crime.

  Nesse caso, comunicar a superior hierárquico que irá representar contra ele é transgressão disciplinar???

• DECRETO Nº 76.322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975.  - 

  Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

  Art. 10. São transgressões disciplinares, quando não constituírem crime:

  3 - transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente ;

  37 - representar contra o superior, sem fundamento ou sem observar as prescrições regularmentares;

  38 - comunicar a superior hierárquico que irá representar contra o mesmo e deixar de fazê-lo;

•  a) Não são considerados tempo de detenção ou prisão disciplinar o tempo de prisão preventiva e o tempo em que o transgressor tenha deixado de ser recolhido por não lhe haver sido dado substituto no serviço em que se encontrava; também não será computado para o cumprimento da punição disciplinar o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado.

  R: Art 24 - O tempo de detenção ou prisão é contado a partir do momento em que o trangressor é detido ou recolhido a lugar que destinado ao cumprimento da punição.

  §1 será computado o tempo de prisão preventiva e aquele em que o transgressor ficar recolhido em virtude de voz de prisão recebida 

  §2 Será computado no tempo de punição, aquele em que o trangressor deixar de ser recolhido por não lhe haver sido dado substitituto no serviço em que se encontrava 

  § 3  Não será computada para o cumprimento de punição discilpinar, o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado

   b) As transgressões militares são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço, à instrução e ao patrimônio da Fazenda Nacional, considerando-se, para esse fim, a pessoa do transgressor, em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram.

  Art 11. As trangressões disciplinares são classificadas em graves, médias, e leves, conforme gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço ou à instrução

  Art 12 - A classificação das transgressões disciplinares, será feita tendo em vista a pessoa do transgressor e o fato este apreciado em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram

   c) A prática de transgressão disciplinar relacionada, ou não, com o exercício da atividade militar especialmente considerada não obsta o pagamento da indenização de compensação orgânica, visto que é vedada a suspensão desse pagamento, em qualquer caso, ao militar em atividade.

  R: O pagamento da Indenização de compensação orgânica poderá ser suspenso  até 90 dias quando o militar cometer transgressão disciplinar relacionada ao exercício da atividade militar especialmente considerada.

   d) O procedimento instaurado para apurar e executar as punições disciplinares deve tramitar em sigilo administrativo, permitindo-se o acesso a ele apenas ao militar diretamente interessado, a seu defensor e ao superior hierárquico.

   e) Cometerá transgressão disciplinar o militar que transportar, na aeronave que estiver comandando, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente, deixar de cumprir punição legalmente imposta e comunicar a superior hierárquico que irá representar contra ele e deixar de fazê-lo, quando não constituir crime. Correta 

   

Questão 2463634

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Segundo consta no art. 1º do Decreto 76.322/75, que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), suas disposições se aplicam

• A. somente aos militares da Aeronáutica, da ativa.
• B. somente aos militares da Aeronáutica, da ativa e da reserva remunerada e aos reformados.
• C. aos militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados bem como ao servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
• D. aos militares da Aeronáutica, da ativa e da reserva remunerada bem como ao servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento, não se aplicando aos militares reformados.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito  correto deveria ser a letra "b", conforme o artigo 1° da lei 76.322/75, Regulamento disciplinar da AERONÁUTICA :

  REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (RDAER)

  TÍTULO I

  Disposições Gerais

  CAPÍTULO ÚNICO

  Princípios gerais de disciplina e esfera de ação

  Art. 1º As disposições deste regulamento abrangem, os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados.

• Essa questão foi anulada?

   

• A resposta é letra C, pois segundo o RDAER:

   

  Art. 1º. As disposições deste regulamento abrangem, os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados.

   

  § 1º As disposições previstas neste regulamento são também aplicáveis aos assemelhados, definidos no artigo 21 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, nos casos de guerra emergência, prontidão e manobras.

   

  CPM, Art. 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

   

  Portanto, ao se referir aos assemelhados definidos no Código Penal Militar, o RDAER define que também é aplicável a estes.

   

  GABARITO: Letra C

• Deveria ser anulada pois assemelhados não existe mais! portanto seria letra B.

• Essa questão não foi anulada. Eu prestei esse concurso e recorri fortemente, posto que a figura dos assemelhados não mais existe, mas sem sucesso.
  Os concursos da Aeronáutica primam pela lei seca. Tenham isso em mente. 

• Pessoal, basta uma breve leitura do Art. 1º que fica bem claro que a resposta correta é a letra B, pois pela leitura do parágrafo 1º do referido artigo, esse dispositivo só poderá ser utilizado nos casos de: guerra, emergência, prontidão e manobras. Acredito que a questão foi mal formulada.

• Numa primeira leitura, marquei a resposta correta como B. E errei. Lendo melhor, realmente me parece que a resposta correta é a letra C.

  O RDAER não se aplica SOMENTE aos militares da Aeronáutica, da ativa e da reserva remunerada e aos reformados, pois o primeiro parágrafo desse mesmo artigo afirma que as disposições desse Regulamento também são aplicáveis aos assemelhados. Consultando o Decreto 1001, que foi citado, o artigo 21 descreve quem são os assemelhados (...dos Ministérios da Marinha, do Exército, da Aeronáutica...).

  Não devemos fazer juízo de valor de existe ou não existe mais ASSEMELHADOS. Vale o que está escrito! E se o Regulamento não tem alterações posteriores, vale o que está escrito, que existe assemelhados.

• O RDAER é o único que ainda diz ser aplicável aos Assemelhados, o RDM e o RDE não trazem mais essa concepção.

Questão 2685361

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2018
• Provas: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Execução das punições disciplinares, constante no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).

( ) Será licenciado a bem da disciplina, o militar com estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto no RDAER.

( ) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar com estabilidade, quando participar de conspiração ou movimento sedicioso; fizer propaganda nociva ao interesse público e praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições.

( ) A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; ou em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua.

( ) A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização; para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização.

( ) A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez.

Marque a alternativa com a sequência correta.

• A. (F), (F), (V), (V), (V).
• B. (F), (V), (F), (F), (F).
• C. (V), (V), (V), (F), (V).
• D. (V), (F), (F), (V), (F).

Gabarito: A

Comentários

• (F ) Será licenciado a bem da disciplina, o militar com estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto no RDAER. Art. 26

  ( F) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar com estabilidade, quando participar de conspiração ou movimento sedicioso; fizer propaganda nociva ao interesse público e praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições. Art. 27, I, II e III. 

  (V) A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; ou em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua. Art. 19, 1 e 2.

  (V) A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização; para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização. Art. 20.

  (V ) A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez. Art. 21

   

  Gabarito: a) (F), (F), (V), (V), (V).

   

   

• (F) Art. 26. Será licenciado a bem da disciplina o militar sem estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto neste regulamento.

  (F) Art. 27. O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar sem estabilidade quando: 1 - participar de conspiração ou movimento sedicioso;2 - fizer propaganda nociva ao interesse público;3 - praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições;4 - cometer atos desonestos ou ofensivos à dignidade militar;5 - corromper-se ou procurar corromper outrem pela prática de atos indecorosos;6 - condenado por crime doloso, militar ou comum, logo que passe em julgado a sentença;7 - cometer falta grave de indisciplina de voo ou relacionada com manutenção de aeronaves;8 - permanecer classificado no "mau comportamento" por período superior a 12 meses contínuos ou não.

  (V) A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; ou em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua.

  (V) A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização; para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização.

  (V) A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez.

  Gabarito: A

• Militar da FAB sem estabilidade = Licenciamento

  Militar da FAB com estabilidade = exclusão

  Art. 28. A exclusão a bem da disciplina será aplicada "ex officio" ao aspirante-a-oficial ou às praças com estabilidade assegurada:

Questão 2981830

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2019
• Provas: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).

( ) As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir. Quando a ordem parecer obscura, ou quando importar responsabilidade pessoal para o executante, compete ao subordinado a escolha de não cumpri-la.

( ) São consideradas transgressões disciplinares as ações ou omissões contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos, ou prescritos por autoridade competente.

( ) Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime.

( ) O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de transgressão ou de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente. A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

• A. (V); (F); (F); (V).
• B. (F); (V); (V); (F).
• C. (F); (F); (V); (V).
• D. (V); (V); (F); (F).

Gabarito: B

Comentários

• ----- São consideradas transgressões disciplinares as ações ou omissões contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos, ou prescritos por autoridade competente.

  Resposta: RDAEr, Artigo 10, parágrafo único: São consideradas, também, transgressões disciplinares as ações ou omissões não especificadas no presente artigo e não qualificadas como crime nas leis penais militares, contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe, contra os preceitos sociais e as normas da moral contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos ou prescritos por autoridade competente.

  ---- O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de transgressão ou de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente. A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.

  Resposta: RDAEr, artigo 5º: O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve adverti-lo; tratando-se de transgressão, deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente.

  RDAEr, artigo 6º: A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.

• Art. 2º As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir.

  Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la, solicitar os esclarecimentos que julgue necessários; quando importar responsabilidade pessoal para o executante poderá este pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender.