ID 927241 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão STM Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha No que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Marinha, assinale a opção correta. Alternativas Exige-se prévia autorização da autoridade superior para a interposição de recurso contra punições disciplinares, que deve ser feito em termos respeitosos e dirigido à autoridade máxima do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar. A interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis. O militar submetido a prisão rigorosa, além de ficar impedido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação. A pena de impedimento aplicada ao contraventor excluído do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina inabilita-o a exercer cargo, função ou emprego na Marinha. A voz de prisão imediata ao contraventor deve ser dada sempre em nome do comandante do distrito naval ou do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar. Responder Comentários Alternativa correta: B.A interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis. Entretanto, a opção considerada correta pelo gabarito fundamenta-se em norma do Regulamento Disciplinar da Marinha que não foi recepcionada pela Constituição Federal. Questão anulada por ausência de item correto.