ID 927292 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão STM Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Coisa Julgada no CPC 1973 Procedimento ordinário A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta. Alternativas Na fase de execução, pode o réu apresentar nova defesa, que, não tendo sido apreciada quando do julgamento da procedência do pedido, não estaria coberta pela coisa julgada. De acordo com a doutrina majoritária, a coisa julgada é efeito da sentença. Transitadas em julgado, sucessivamente, duas sentenças sobre a mesma causa, prevalece a segunda. Em sede de controle de constitucionalidade, a motivação não faz coisa julgada, de modo que é necessária a propositura de nova ação de inconstitucionalidade para discutir lei de idêntico teor de lei já declarada inconstitucional. Decisão relativa a danos ambientais faz coisa julgada erga omnes, de maneira que um indivíduo não pode pleitear indenização por danos sofridos em decorrência de evento já discutido em ação proposta pelo MP julgada improcedente. Responder Comentários Justificativa da banca para anular a aquestão: A questão não reflete a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, conforme determina o art. 33 da Resolução nº 75/CNJ. Questão anulada por ausência de item correto. O gabarito preliminar previa a alternativa "c" como opção correta.