ID 927301 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão STM Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Recursos Teoria Geral dos Recursos - Conceito Acerca dos recursos no sistema processual civil, assinale a opção correta. Alternativas Pelo efeito translativo, está o tribunal de segundo grau autorizado a conhecer apenas as questões suscitadas pelas partes em suas razões recursais. Indeferida pelo juiz a produção de determinada prova requerida pelo autor, caberá, no caso de interposição de agravo de instrumento, a interposição de recurso adesivo pelo réu para reformar parte dessa mesma decisão que afastou a sua alegação de prescrição da pretensão do autor. O STF entende que o princípio do duplo grau de jurisdição não tem natureza de princípio constitucional. Interposto o recurso, inaugura-se nova relação jurídico- processual entre o órgão recursal e as partes. Confirmada pelo tribunal sentença de mérito do juiz de primeiro grau, não se verifica a substituição da decisão de primeiro grau pela de segundo grau, o que só ocorrerá quando houver reforma da decisão. Responder Comentários Justificativa CESPE para anulação da questão: A opção apontada como correta não reflete o atual entendimento do STF a respeito do assunto objeto da questão. Questão anulada por ausência de item correto. Saliento que o gabarito preliminar previa a alternativa "C" como a correta. http://www.cespe.unb.br/concursos/STM_12/arquivos/STM_2012_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITOS.PDF