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ID
928051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Acerca da legislação referente à área de saúde do trabalhador,
julgue os itens de 101 a 115.

A legislação prevê que o controle social da RENAST seja feito por organizações de trabalhadores urbanos e rurais, utilizando as instâncias de controle social do SUS.

Alternativas
Comentários
  • A redação da questão está baseada na Portaria nº 1.679/2002, art. 7°, "Definir que o controle social da RENAST – por meio da participação das organizações de trabalhadores urbanos e rurais - se dará por intermédio das instâncias de controle social do SUS, conforme estabelecido na legislação vigente".

    Vale lembrar que a Portaria nº 2.437/2005 ampliou este tema com seu art. 5º, caput, "Definir que o controle social nos serviços que compõem a RENAST, com a participação de organizações de trabalhadores e empregadores, se dê por intermédio das Conferências nferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142/90 e, bem assim, das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador - CIST, instituídas na forma dos arts. 12 e 13, inciso VI, da Lei nº 8.080/90, de acordo com a respectiva regulamentação", e § 2º, "O controle social, no âmbito dos CEREST, deverá verificar-se verificar se por meio da criação e implementação dos Conselhos desses serviços".