Questão 92875

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2004
• Provas: ACEP - 2004 - BNB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Previdência Complementar ou Privada, Previdência Aberta (bancos e seguradoras) e Fechada (fundos de pensão), PGBL e VGBL; Seguros e Previdência

Segundo mandamento constitucional, o regime da Previdência Privada tem caráter complementar e está organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Quanto a este segundo regime de previdência, marque a alternativa CORRETA:

• A. as instituições e empresas privadas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, podem instituir entidades de previdência privada e patrocinar seus planos de benefícios de natureza complementar, situação na qual, o custo normal total é sempre dividido entre o empregador e o empregado de forma a nunca resultar em uma proporção nula para uma das partes.
• B. é facultativa para o empregador a instituição de entidade de previdência privada de plano de benefícios complementares, mas, uma vez instituída, torna-se obrigatória a filiação dos correspondentes empregados.
• C. as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas no estatuto da entidade de previdência privada e no regulamento do plano de benefícios integram, para todos os fins de direito, o contrato de trabalho dos empregados participantes.
• D. o regime de previdência privada complementar é regulado por lei ordinária e por normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
• E. o regime de previdência privada complementar adota sempre o regime financeiro de capitalização, constituindo reservas que garantam o benefício contratado.

Gabarito: E

Comentários

• O resumo desta questão está contido no Art. 202 da CF/88 que assim afirma:O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de formaautônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
• Art 202 CF par. 3: é vedado o aporte de recursos a entidades de previdencia privada pela União, Estados, DF e Muncípios, suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e outras entidades publicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição  poderá exceder a do segurado.
• Alguem tem um comentario mais satisfatorio que os acima ?
• A alternativa A estava incorreta na época da referida questão.
  Hoje seria correta conforme trecho abaixo do site do Ministério da Previdência:
  
  " As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), mais conhecidas como fundos de pensão, são instituições sem fins lucrativos que mantêm planos de previdência coletivos. São permitidas exclusivamente aos empregados de uma empresa e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.
  

• pra mim o erro da A esta aqui "é sempre dividido entre o empregador e o empregado de forma a nunca resultar em uma proporção nula para uma das partes."
  

• Existe o caso do proponente ser uma pessoa jurídica averbadora, que é aquele em que ela propõe a contratação de plano coletivo sem participar do custeio; ou ser uma pessoa jurídica instituidora, que é aquele em que ela propõe a contratação do plano coletivo participando, total ou parcialmente, do custeio.

• qst boa!

• O que entendi do comando da questão ...que era pra marcarmos a alternativa que versava sobre o segundo tipo de previdencia,que de acordo com o enunciado,era o RGPS(regime geral de previdencia social)e nao previdencia privada....o que só deixaria como possibilidade a alternativa A.