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Resposta: letra D
Quanto ao erro da letra última afirmativa: SÃO ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO ESTADO
Agência Executiva é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. O objetivo é revitalizar essas entidades da administração pública federal, com o propósito de aprimorar a gestão.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_executiva
Quanto ao erro da penúltima, não sei bem ao certo, mas pode ser apenas na última frase. Alguém ajuda?
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O erro da terceira afirmativa está em dizer que a transferência de atividades do setor de serviços não exclusivos se dá com a publicização. Sendo que o correto seria com a privatização.
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(A) Correta.
(B) Correta.
(C) Errada. Acredito que o erro aqui está em "setor de serviços competitivos", expressão que se refere à produção de bens e serviços para o mercado. Nessa área a estratégia era a privatização, e não publicização, estratégia adotada para o setor de serviços não exclusivos como Universidades e hospitais.
(D) Errada. Agência reguladora é para o setor de serviços exclusivos.
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ERRO: produção de BENS pela sociedade. Apenas serviços.
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O comentário do Anderson Andrade está errado!! É sim publicização!! O erro está em falar bens!! É apenas serviços como bem apontou a colega Talmira Silva
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- LETRA D -
Sobre o item d) A publicização trata da descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica. Ou seja, adoção pela sociedade, de formas de produção não lucrativas de serviços públicos. De fato, não há produção de BENS!
Fonte: PDRAE
Avante!
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Neste plano, entretanto, salientaremos um outro processo tão importante quanto, e que no entretanto não está tão claro: a descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica. Chamaremos a esse processo de “publicização”.
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PDRAE - p. 13
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"A Lei 9.637/1998 chama de publicização essa 'absorção' pelas organizações sociais de serviços de interesse social ou utilidade pública antes prestados por entidades administrativas extintas (art.20). (...) Aparentemente, a lei quis transmitir a noção de que a atividade da organização social é privada, porém 'publicizada' - isto é, sujeita a determinadas normas de direito público -, em razão do fomento recebido do poder público (...)." Direito Administrativo Descomplicado - M. Alexandrino, V. Paulo - 23ª Edição, pág. 135.
O erro do item 3 da questão é evidente.
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Erro da afirmativa 3:
transferência de atividades do setor de serviços não exclusivos do Estado - publicização - propriedade não estatal sem fins lucrativos
transferência de atividades do setor de serviços competitivos (produção de bens e serviços para o mercado) - privatização - propriedade privada
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Aparentemente, para a ESAF, Serviços não exclusivos é sinônimo de setor competitivo: Q2402
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Pois é, Luis. Eu também percebi isso ao continuar resolvendo as demais questões.
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Não é a mesma coisa pra ESAF, ela disse que ambos, '' não-exclusivos'' e ''competitivos'', são transferidos por publicização, quando na verdade o não-exclusivo é publicização, e os competitivos é privatização, por isso está errado. Ela usou a conjunção ''ou'' com sentido de adição.
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"O conceito de publicização pode
ser entendido como a transferência da gestão de serviços e atividades, não
exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter
público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e
financeira para a realização de seus objetivos estatutários e o cumprimento
de um contrato de gestão firmado."
http://www.grh-gestaodepessoas.com.br/opinart001_art03.htm
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Exato, não há nenhuma relação com a palavra "competitivos". A terceira está errada pela palavra "bens", apenas.
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( V ) A administração gerencial era considerada, quando da sua implementação, uma forma de trazer as mais recentes conquistas da administração de empresas para a administração pública.
( V ) O paradigma gerencial contemporâneo, que se dizia fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exigia formas flexíveis de gestão, conforme se depreende do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
( F ) A administração gerencial visava transferir atividades de setor de serviços competitivos ou não exclusivos mediante o processo de (publicização), ou seja, adoção pela sociedade, de formas de produção não lucrativas de bens e serviços públicos. (Nesse caso seria PRIVATIZAÇÃO que é a adoção pela sociedade).
( F ) As agências executivas também surgem como uma proposta inovadora da reforma administrativa gerencial no setor de atividades (não) exclusivas do Estado. (Nesse caso atividades EXCLUSIVAS do Estavo).
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reforçando que o erro não tem a ver com "competitivos", mas com "bens"; pág. 13 do PDRAE:
"Finalmente, através de um programa de publicização, transfere-se para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle."
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Não acredito que o erro esteja palavra bens. Apesar do texto não citar bens, não exclui. Não faria sentido, afinal energia elétrica, vacinas, petróleo...são bens, não são?
O erro está na parte NÃO LUCRATIVOS.
É claro que pode haver lucro. Já viu escola ou hospital particular trabalhando sem lucrar? Não dá né!
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Fundamentaçao do item 4 :As Agências Executivas surgiram para facilitar a concretização dos princípios e preceitos almejados através do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ou seja, o Governo Federal, no intuito de incentivar e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, criou o Instituto Administrativo Jurídico das Agências Executivas.Tratando-se de funções do Estado, obviamente suas competências não poderiam ser delegadas, exceto quando se tratasse de atividades de caráter executivo, momento em que esbarramos na finalidade e conceituação das Agências Executivas, que visam suprimir as necessidades dos Cidadãos, complementando ou até mesmo possibilitando a execução para tornar efetivas as políticas de desenvolvimento e bem estar coletivos.
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Acredito que o erro da alternativa esteja na palavra destacada:
( ) A administração gerencial visava transferir atividades de setor de serviços competitivos ou não exclusivos mediante o processo de publicização, ou seja, adoção pela sociedade, de formas de produção não lucrativas de bens e serviços públicos.
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o PDRAE trouxe as AGENCIAS REGULADORAS
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(V) A administração gerencial era considerada, quando da sua implementação, uma forma de trazer as mais recentes conquistas da administração de empresas para a administração pública. - O modelo de administração gerencial utiliza as ferramentas e práticas da administração de empresas para a administração pública, sem perder a essência pública.
(V) O paradigma gerencial contemporâneo, que se dizia fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exigia formas flexíveis de gestão, conforme se depreende do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. - O Plano diretor entendia que a modernização da gestão ocorreria com a introdução do modelo de administração gerencial, contemplando as seguintes características: Descentralização e autonomia gerencial com flexibilidade de gestão; Atingimento de resultados sob a ótica da eficiência, eficácia e efetividade com a reorientação dos mecanismos de controle, no caso, de procedimentos para resultado; Foco no cidadão, ao invés de autorreferida; Controle social com a introdução de mecanismos e instrumentos que garantam a transparência, assim como a participação e controle por parte do cidadão.
(F) A administração gerencial visava transferir atividades de setor de serviços competitivos ou não exclusivos mediante o processo de publicização, ou seja, adoção pela sociedade, de formas de produção não lucrativas de bens e serviços públicos. - A transferência de atividades do setor de serviços competitivos que visam ao lucro ocorre mediante o processo de desestatização.
(F) As agências executivas também surgem como uma proposta inovadora da reforma administrativa gerencial no setor de atividades não exclusivas do Estado. - As atividades exclusivas exercem o poder extroverso do Estado voltadas para a fiscalização, regulação, arrecadação, polícia, que pressupõem o uso de prerrogativas do Estado - a diretriz é instituir um novo modelo, com autonomia, que é das agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão.
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)
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Para resolução da questão em análise, faz-se
necessário o conhecimento sobre administração pública gerencial.
Diante disso, vamos a uma breve explicação.
A Nova Administração Pública (Gerencialismo) foi um
conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na
administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas,
ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado
para o público.
No Brasil, segundo Paludo, o novo modelo de
administração gerencial teve início na era Fernando Henrique Cardoso
(1995), e tinha o firme propósito de que o Estado deveria coordenar e regular a
economia, e, finalmente, começa a reforma da administração rumo ao modelo
gerencial. (PALUDO, 2013, pág. 94).
Por conseguinte, ocorreu a criação do Ministério da
Administração e Reforma do Estado (MARE) e nomeado como ministro
Bresser-Pereira, que é o criador do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Estado (PDRAE). Sendo este, o marco do gerencialismo no Brasil.
Com efeito, um dos objetivos do gerencialismo é
mudar uma estrutura centralizada e auto referida da burocracia para uma
estrutura descentralizada. Esta reforma presume manter um núcleo central
e transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas
pelo mercado.
Posto isso, vamos à análise da alternativa.
I) (V) O modelo
gerencial foi o modelo introduzido na administração pública para acompanhar as
mudanças econômicas e tecnológicas, sem deixar de mencionar a alta
competitividade em nível internacional.
II) (V) Segundo o PDRAE,
“o paradigma gerencial contemporâneo ou paradigma pós-burocrático é
fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão,
exige formas mais flexíveis na gestão, horizontalização de estruturas,
descentralização de funções e incentivos à criatividade.".
III) (F) O Plano Diretor
de Reforma do Aparelho do Estado (1995, pág.68) traz “O programa de
privatizações reflete a conscientização da gravidade da crise fiscal e da
correlata limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada
através das empresas estatais. Através desse programa transfere-se para o setor
privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais
eficiente. Finalmente, através de um programa de publicização, transfere-se
para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou
não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado
e sociedade para seu financiamento e controle".
IV) (F) Segundo DI PIETRO
(2004, pág. 401) agência executiva é uma qualificação dada a uma autarquia ou
fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada,
com as finalidades de melhorar a eficiência e reduzir custos. Passando a se
submeterem a regime jurídico especial.
Fontes:
Disponível no site do Professor
Bresser Pereira.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.
Direito regulatório: temas polêmicos. [S.l: s.n.], 2004.
PALUDO,
Augustinho. Administração geral e pública para AFRF e AFT. 2ª ed. -
Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Gabarito do Professor: Letra D.