Questão 9298

• Banca: ESAF
• Órgão: MRE
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Não pode propor ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

• A. o advogado-geral da União.
• B. o presidente da República.
• C. a Mesa da Câmara dos Deputados.
• D. o partido político com representação no Congresso Nacional.
• E. o governador do Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• O § 4º do artigo 103 da CF foi modificado pela EC 45/2002 e passa a vigorar com a seguinte redacao:
  
  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  I - o Presidente da República;
  
  II - a Mesa do Senado Federal;
  
  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
  
  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
  V - o Governador de Estado;
  
  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  VI - o Procurador-Geral da República;
  
  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  
  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
  
  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  
  § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
  
  § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  
  § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  
  § 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Não se encontra legitimado para a propositura da ADIN e da ADC o advogado-geral da União.
  Abs,
• A resposta é, sem sombra de dúvida, a opção 'A'(AGU). Só posso entender que a referida questão se baseia em item não contemplado no edital do concurso.
• Talvez essa questão tenha sido anulado pois o enunciado se refere a Ação Direta de CONSTITUCIONALIDADE e não INCONSTITUCIONALIDADE, como deveria ser.
• Art 103
  § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  
  Sendo deste modo, concordo com o que a colega abaixo disse. O AGU não tem competência, mesmo que a questão colocasse INCONSTITUCIONALIDADE, pois que aprecia é próprio STF, cabe àquele dar o aval ou não.
• O motivo da anulação dessa questão é o erro no enunciado.
  Não existe ação direta de constitucionalidade, o que existe é ação DECLARATÓRIA de constitucionalidade.
  Se o enunciado estivesse correto a questão não seria anulada e a resposta por óbvio seria letra "A".

• Se o enunciado fosse, propor Ação DIRETA de inconstitucionalidade:

  a resposta seria A conforme Lei 9868/99

  Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Parágrafo único. (VETADO)

  
  

  Se o enunciado fosse, propor Ação DECLARATÓRIA de constitucionalidade:

  a resposta seria "a" conforme Lei 9868/99

  Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  III - a Mesa do Senado Federal;

  IV - o Procurador-Geral da República.