Questão 930127

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Julgue os itens subsequentes, a respeito das formas de proteção ao trabalho.

Conforme a CLT, é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Mas, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, lhe é vedada a possibilidade de dar quitação ao empregador, sem assistência dos seus responsáveis legais, pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO
  Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
• São plenamente capazes:maiores de 18 anos.
  São relativamente capazes: maiores de 16 anos e menores de 18 anos, bem como os aprendizes maiore de 14 anos e menores de 18 anos.
      
  
       * Podem os relativamente capazes: firmar contrato, firmar recibo para o pagamento de salário, pedir demissão ou assinar aviso prévio de demissão.
       *Não podem os relativamente capazes:solicitar a emissão da CTPS ou dar quitação das parcelas rescisórias sem a assistência dos pais ou responsáveis.
  
  
  Fonte, Ricardo Resende, pág. 846, 2013.

• FIRMAR RECIBO = MENOR SOZINHO

  RESCISÃO = RESPONSÁVEIS LEGAIS

  E licito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários