| Após ganhar ação trabalhista, o advogado de um trabalhador levou cinco anos, já na fase de execução,
para apresentar documentos necessários para continuação da cobrança do processo e posterior
pagamento da dívida, solicitados pela Justiça do Trabalho. Apesar da demora, a Terceira Turma do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não houve, no caso, a chamada prescrição
intercorrente (perda do direito de ação no curso do processo trabalhista).
Com isso, o processo voltará à origem para que prossiga a execução.
Para a 3ª Turma do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA) ao pronunciar a prescrição
da pretensão executiva, violou o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que garante ao trabalhador
o direito de ação e fixa o prazo prescricional trabalhista.
O trabalhador recorreu ao TST. Alegou violação à Súmula 114, que diz ser inaplicável na Justiça
do Trabalho a prescrição intercorrente, e alegou ainda violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal,
que trata da prescrição na justiça do trabalho.
Para o relator, ministro Alberto Luis Bresciani de Fontan Pereira, o trabalhador tinha razão em seu recurso.
Segundo observou, no caso, não se tratava de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição
intercorrente, pois, segundo análise do acórdão regional, houve continuidade do processo após o trânsito
em julgado e, logo após, a sua paralisação por inércia do advogado do trabalhador.
O ministro salientou que, na prescrição da pretensão executiva, o exequente não postula a sua efetividade
no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão que está sendo executada. Na intercorrente, ele deixa de
praticar ato que dependia somente dele. “A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de
execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente
no processo do trabalho” explicou o ministro. |