Questão 930190

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Sim, é vedada a edição de medida provisória relativa a direito processual civil, conforme consta no § 1º, I, b, do artigo 62 da Constituição Federal.
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I - relativa a:
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  b) direito penal, processual penal e processual civil;
  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar;
  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
• Só para chamar a atenção e nao errar de bobeira na prova:  MP pode tratar de DIREITO CIVIL, já que não há essa ressalva no artigo 62, §1,b.
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força  de lei, devendo submetê?las de imediato ao Congresso Nacional. § 1o: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;
• De fato, o esquema que faço é o seguinte:
  
  Presidente --> Medida Provisória 
  
  Processo Civil ---> NÃO PODE
  Civil ---> PODE
• Só um alerta! Marquei a opção: errada! Não por que não sabia, mas pelo cansaço, até isso devemos treinar. ao termino da leitura da questão de imediato me direcionei a resposta...

• certa

   

  nao cair no peguinha do direito civil

   

  É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.

  errada

• P, PP, PC