Questão 930235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.

O Código Tributário Nacional admite que a prestação tributária ocorra nas formas in natura ou in labore.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Diz o art. 3o do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

  PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não há, em regra, tributo in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho). [...] a lei pode fixar, em caráter excepcional, que determinados bens possuem poder liberatório para o pagamento de tributos, a exemplo da Lei n. 10.179, de 2001 (art. 6o), quanto aos títulos da dívida pública federal vencidos e expressamente enumerados no diploma legal. (Fonte: Primeiras Linhas de Direito Tributário Aldemario Araujo Castro. 6a edição. 2012)
• Uma exceção ao fato questionado seria a Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário.
• Só à título de complementação sobre a exceção muito bem lembrada acima, ela configura uma construção jurisprudencial (e portanto muito cuidado nas questões que pedem o texto do CTN, como esta) e para sua implementação, o STF exige uma dupla condição: além da dação em pagamento recair sobre bem imóvel, é necessário que essa possibilidade de prestação seja prevista em lei específica do ente federativo competente.

• O adjetivo pecuniário refere-se a dinheiro, sendo assim indevido o pagamento por outros meios, como, por exemplo, a entrega de bens (pagamento in natura) e a prestação de trabalho ou serviços por parte do sujeito passivo (pagamento in labore).

  Gabraito: Errado

• Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...      Há doutrinas divergentes!!!  muitos entendem que o termo " ou cujo valor nela se possa exprimir" dá margem a recebimento diverso do pecuniário, inclusive o stf tem decisões que permitem as prefeituras aceitarem tributos desta forma e outras decisões onde  aceitam exceção se esta estiverem no próprio código.

• Prestação PECUNIÁRIA - em dinheiro

   

  Regra: Dinheiro

  Exceção: Dação em pagamento de bem imóvel ( tributo in natura - pago em bens)

   

  È possíve extinguir o crédito tributário c/ DAÇÂO EM PAGAMENTO de bem imóvel. Única possibilidade de quitar um tributo q não seja necessariamente c/  a entrega de dinheiro

   

  Foi a Lei Complementar 104/2001 que acrescentou o inciso XI, ao artigo 156 do Código Tributário Nacional, dispondo expressamente sobre a possibilidade de extinção do crédito tributário pela dação em pagamento de bens imóveis.

   

  Percebe-se, claramente, que a intenção do legislador  foi adequar a legislação tributária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que emergiu do julgamento proferido na ADI 1917-DF

   

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/