Questão 930244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.

É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art. 145 CF
  § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
• Nos termos do art. 145, II da Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir  o tributo taxa, em razão do exercício do poder de polícia (1) ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;(2)
   
  Sendo assim a questão está correta, pois  não pode ser instituído taxa a prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas, por não se enquadrar em serviço público específico e divisível.
• O comentário do usuário King acima não está errado, apenas faltou esclarecer um pouco mais. Pela avaliação do seu comentário acho que não houve um entendimento adequado.       
  O enunciado da questão diz que é vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviço de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.
  Pois bem, ocorre que "prestação de serviço de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas" é fato gerador do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), conforme revela a Lei Complementar 116:   
             “Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003:      
                   1 – Serviços de informática e congêneres
                   1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas”
                   (...)
  Então, considerando que tal hipótese consta em lei complementar e não é fator gerador do ICMS, é indubitável que seja fato gerador do ISSQN.
  Daí, entra o artigo que ele se referiu. A taxa não pode ter base de cálculo de prestação de serviço de informática porque isso já constitui base de cálculo do imposto ISSQN.
  Mas por que existe esta vedação? Porque a taxa deve ser uma medida aproximada do custo da atividade estatal (específica e divisível como disse o colega acima), com respeito ao princípio da razoabilidade, não importando a capacidade econômica do contribuinte e visa custear um serviço já realizado. 
  
• Apenas para acrescentar:
  
  Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Abraço!