Questão 930247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.

A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Estado, sendo sua cobrança dependente da efetiva utilização do respectivo serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• art. 145 CF
  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
• O serviço público tem de ser específico e divisível!!! 
  
  

• Outro erro da questão é falar que a taxa decorre de uma relação contratual.
  TAXA é especie de tributo. Já Tarifa\ Preço público decorre de uma relação contratual.
  
  
   

• Além de que a efetiva utilização não é exclusiva, pois a potencial utilização também é fato gerador de cobrança. 
  
• Conceito válido para TARIFA.
• Taxa =>Prestação estatal específica: tributo contraprestacional, corresponde a uma atividade específica de quem paga.
  
  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  
  
  Possibilidade de cobrança da taxa:
  Ex: Emissão do passaporte: A confecção do passaporte, serviço público específico e divisível, gera custos e, portanto, depende da contraprestação daquele que requer o documento.
  Ex: Emolumentos cartorários, por serem serviços públicos específicos e divisíveis, estão compreendidos no conceito de taxa.
  Ex: Serviço de coleta de Lixo: Serviço individualizado. Lei que institui esta taxa não pode mencionar limpeza e conservação urbana, sob pena desta cobrança ser considerada inconstitucional. Para que haja possibilidade de cobrar esta taxa, lei só poderá mencionar “coleta de lixo”.

• 3 erros:

   

  1) sujeição alteranativa (compulsoriedade);

  2) relação contratual (poder de império do estado)

  3) depende de efetiva utilização (efetiva ou potencial)

• GABARITO: ERRADO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

   

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

• Art. 145 da CF