Questão 930256

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
  
  Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

• Questão repetida: Q310082, Ano: 2010, Banca: CESPE, Órgão: SERPRO, Prova: Analista - Advocacia

  Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

• Certa.

  Art. 46, LC 101/00(LRF): É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

  Art.182, § 3º, CF/88:  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.