Nos termos da Lei 10.179 de 2001 em seu art. 1o traz que fica a cargo do Poder Exceuctivo emitir títulos da dívida pública sendo de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Quem administra a Dívida Pública Federal? O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, é o órgão responsável pela administração da Dívida Pública Federal.
Qual o objetivo da administração da Dívida Pública Federal?
O objetivo da administração da Dívida Pública Federal é suprir de forma eficiente as necessidades de financiamento do governo federal, ao menor custo de financiamento no longo prazo, respeitando-se a manutenção de níveis prudentes de risco. Adicionalmente, busca-se contribuir para o bom funcionamento do mercado de títulos públicos brasileiro.
O que são títulos públicos federais?
Os títulos públicos federais são instrumentos financeiros de renda fixa emitidos pelo Governo Federal para obtenção de recursos junto à sociedade, com o objetivo primordial de financiar suas despesas.
Com que finalidade os títulos públicos federais podem ser emitidos?
Os títulos da dívida pública podem ser emitidos com duas finalidades principais: • financiar o déficit orçamentário, nele incluído o refinanciamento da dívida pública;
• realizar operações para fins específicos, definidos em lei.
Quais são as formas de emissão de títulos públicos do Tesouro Nacional?
O Tesouro Nacional emite os títulos públicos por meio de: ofertas públicas competitivas (leilões) com a participação direta de instituições financeiras; emissões diretas para finalidades específicas, definidas em leis (emissões não-competitivas); e vendas diretas a pessoas físicas, por meio do Programa Tesouro Direto.