Questão 930271

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Acerca do domicílio, julgue o item a seguir.

O servidor público tem domicílio no lugar em que exercer permanentemente as suas funções. Já o marítimo tem domicílio onde estiver matriculado o navio. Tais situações tratam, respectivamente, de hipóteses de domicílios necessário e voluntário especial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  
  A questão peca ao tratar que o marítimo é uma hipótese de domicílio facultativo, uma vez que nos termos do art. 76 caput  do Código Civil o domicílio do marítimo é necessário. Senão vejamos:
  
  Art. 76. Têm domicílio necessário(ou legal) o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
   
  Complementando, existem duas espécies de domicílio:
  
  ·            Necessário:é aquele determinado pela lei (exemplo: os incapazes têm por domicílio o mesmo de seus representantes; o domicílio do funcionário público é o local onde exerce suas funções etc.). A mulher não tem mais domicílio necessário, visto a isonomia prevista na Constituição Federal/88 e o disposto no artigo 1569 do Código Civil.
  ·           
  Voluntário:pode ser:
  -       comum:é aquele escolhido pela pessoa e poderá ser mudado por ela. A conduta da pessoa vai mostrar se ela teve ou não intenção de mudar o seu domicílio;
  -       especial(artigo 78 do Código Civil): é aquele que possibilita aos contratantes estabelecer um local para o cumprimento das obrigações (foro de contrato) ou um local para dirimir quaisquer controvérsias surgidas em decorrência do contrato (foro de eleição). A pessoa privilegiada poderá, no entanto, renunciar ao foro eleito para se utilizar do foro do domicílio do réu. Não terá validade o foro de eleição em contrato de adesão, salvo se não prejudicar o aderente.

• Errado - As DUAS hipóteses são de domicílio necessário (ar. 76 e parágrafo único do CC)

• Gabarito: "Errado"

   

  Ambas hipóteses são de Domicílio Necessário!!!(Art. 76 CC/02)

• GABARITO ERRADO

   

  OS DOIS POSSUEM DOMICÍLIO NECESSÁRIO.

   

   

  DOMICÍLIO NECESSÁRIO

   

  BIZU: '' SIM PM ''

   

  SERVIDOR PÚB  ---> ONDE EXERCE ATIV.

  INCAPAZ            -----> DOM. DO ASSISTENTE OU REPRESENTANTE

  MARÍTIMO         ----> ONDE NAVIO ---> MATRICULADO

  PRESO              ------> ONDE CUMPRE PENA DEFINITIVA 

  MILITAR             ---> ONDE SERVIR / MARINHA OU AERONÁUTICA --> SEDE DO COMANDO

   

• O domicílio do Marítimo é onde o navio estiver matriculado.

• Errado, OS DOIS caso é de domicílio necessário.

  Lendo a questão- O servidor público tem domicílio no lugar em que exercer permanentemente as suas funções, marítimo tem domicílio onde estiver matriculado o navio. Tais situações tratam, respectivamente, de hipóteses de domicílios necessário e voluntário especial.

  CC:

  o servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções

  marítimo, onde o navio estiver matriculado; 

  Art. 76 CC - Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  O ERRO: vermelho

  Tais situações tratam, respectivamente, de hipóteses de domicílios necessário e voluntário especial.

  As duas situações -> hipóteses de domicílios necessário.

  Diferente ->Domicílio voluntário -> é aquele que decorre de ato de vontade, quando o indivíduo fixa sua residência, em certo lugar, com ânimo definitivo. 

  Seja forte e corajosa.

• ERRADO, pois, em ambas as situações, há domicílio necessário

• Gabarito: ERRADO

  Têm domicílio necessário (ou legal) o incapaz (domicílio do seu representante ou assistente), o servidor público (lugar que exercer permanentemente suas funções), o militar (onde servir – Marinha/Aeronáutica: a sede do comando), o marítimo (onde o navio estiver atracado) e o preso (lugar que cumprir sentença).