Questão 931129

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Folha de Pagamento

Julgue os itens a seguir, acerca do vale-transporte.

O vale-transporte não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI N 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

  Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:

  a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

  b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.