SóProvas


ID
931195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com relação às férias, julgue os itens que se seguem.

A apresentação da CTPS ao empregador, para efeito de anotação de concessão, é condição legal para o gozo de férias do empregado.

Alternativas
Comentários
  • CLT, Art. 135 [...] § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. 

  • Gabarito:"Certo"

    Complementando...

    O pagamento das férias deve ocorrer com antecedência de até 2 dias do período de gozo.

    CLT, art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.        

    Ademais, as férias podem ser divididas em até 3(três) períodos, sendo que o primeiro não pode ser inferior a 14 dias e os dois últimos 5 dias.

    CLT, art. 134, § 1º.  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

    Por fim, as férias podem ser "compradas" em 1/3 - um terço pelo empregador.

    CLT, art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.