Questão 93127

• Banca: FCC
• Órgão: DNOCS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarregada da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DE ÉTICAI - CORRETA.II - XVIII - À COMISSÃO DE ÉTICA incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.III - CORRETA.IV - XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público TODO AQUELE que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, TEMPORÁRIA ou EXCEPCIONAL, ainda que SEM retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
• CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
  CORRETA (item XVI - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA): 
  I-. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
  
  INCORRETA (item XVIII - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA):
  II. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
  
  CORRETA (item XXII - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA): 
  III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  
  INCORRETA (item XXIV - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA): 
  IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
  
  

• Nada fora do comum para banca fcc. resposta (A)